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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 68/2008, de 15 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 4 de Fevereiro de 2008, o Governo Suíço comunicado que a República da Áustria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 8 de Outubro de 2007, da sua decisão de se retirar da CIEC
TEXTO
Aviso n.º 68/2008
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de Fevereiro de 2008, o Governo Suíço comunicou que a República da Áustria notificou o Conselho Federal suíço, no dia 8 de Outubro de 2007, da sua decisão de se retirar da CIEC. A retirada da República da Áustria produz efeitos seis meses após essa notificação, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento da CIEC, de 19 de Setembro de 2001, ou seja, a 8 de Abril de 2008.
A República da Áustria confirmou que a sua retirada da CIEC incluía a denúncia, com efeitos também a partir de dia 8 de Abril de 2008, do Protocolo Relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna, a 25 de Setembro de 1950, bem como do Protocolo Adicional ao Protocolo de 25 de Setembro de 1950, relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, a 25 de Setembro de 1952.
Questionada pelo depositário, a República da Áustria informou que continua plenamente ligada a todas as outras convenções da CIEC das quais é Parte.
A República Portuguesa é membro da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), cujos estatutos são constituídos pelo Protocolo assinado em Berna a 25 de Setembro de 1950, pelo Protocolo Adicional concluído no Luxemburgo a 25 de Setembro de 1952, pelo Regulamento adoptado em Montreux a 5 de Setembro de 1963, pelo Regulamento Financeiro aprovado em Paris a 27 de Setembro de 1951, pelo Acordo por troca de cartas de 31 de Outubro de 1955, entre o Conselho da Europa e a Comissão Internacional do Estado Civil e pelo Acordo por troca de cartas, de 28 de Outubro de 1969, entre esta Comissão Internacional e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Os estatutos foram aprovados para adesão pelo Decreto n.º 563/73, de 27 de Outubro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 27 de Outubro de 1973.
A República Portuguesa passou a fazer parte, como membro de pleno direito, da Comissão Internacional do Estado Civil em 27 de Outubro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro de 1973.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de Fevereiro de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.