Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 68/94, de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Bielo Rússia depositado, em 16 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo
TEXTO
Aviso n.º 68/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Bielo Rússia depositou, em 16 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De harmonia com o artigo 18 (c) da Convenção, aquele acto produziu efeito para a Bielo Rússia a partir de 16 de Dezembro de 1993, data do depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilateriais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.