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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 68/91, de 25 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Países Baixos aceite, em 20 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985
TEXTO
Aviso n.º 68/91
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos aceitaram, em 20 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.