Diário da República n.º 120/1991, Série I-A de 1991-05-25

À Lei n.º 7/91, de 15 de Março, publicada no Diário da República, n.º 62, de 15 de Março de 1991

Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas da descoberta da América e da contribuição portuguesa para esse acontecimento

Lei quadro do Sistema de Acção Social Complementar para funcionários e agentes da Administração Pública

Torna público que, por nota de 3 de Abril de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos declarado aceitar, no que respeita a Aruba, a adesão dos Estados Unidos Mexicanos à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público terem os Países Baixos aceite, em 20 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985

Torna público que o Governo da República da Namíbia depositou, a 10 de Dezembro de 1990, junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias

Torna público que o Governo da República Popular da Albânia depositou, a 11 de Fevereiro de 1991, junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias

Torna público ter a Finlândia aceitado, em 27 de Fevereiro de 1991, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto para assinatura, em Londres, em 6 de Maio de 1969

Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carburante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante

O atestado médico, para justificar a falta de comparecimento perante os serviços de justiça de pessoa regularmente convocada ou notificada, referido no artigo 117.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não tem que indicar o motivo concreto que impossibilita essa comparência ou a torna gravemente inconveniente, mas apenas atestar que o faltoso se encontra doente e impossibilitado ou em situação de grave inconveniência, por doença, de comparecer