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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 71/91, de 25 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Finlândia aceitado, em 27 de Fevereiro de 1991, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto para assinatura, em Londres, em 6 de Maio de 1969
TEXTO
Aviso n.º 71/91
Por ordem superior se torna público que a Finlândia aceitou, em 27 de Fevereiro de 1991, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto para assinatura, em Londres, em 6 de Maio de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.