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Ato Original
Retificado por
Aviso n.º 6811/2021
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 22 de março 2021, foi autorizada a renovação da comissão de serviço do Juiz Desembargador Fernando Augusto Martins Duarte, por três anos, como docente a tempo inteiro do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de abril de 2021.
29 de março de 2021. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
314112616