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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna públicos os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que foram trocados em Lisboa, em 5 de Março de 1980, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Embaixador do Japão, os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão, assinado em Tóquio em 17 de Outubro de 1978 e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 142/79, de 27 de Dezembro.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Abril de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.