Diário da República n.º 96/1980, Série I de 1980-04-24

Fixa os efectivos do quadro de oficiais superiores da classe do serviço especial a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 136/74, de 4 de Abril

Concede um subsídio de 200000 contos à CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.

Atribui um subsídio não reembolsável de 166667 contos à CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P.

Reconduz para o mandato seguinte (1980-1983) o administrador por parte do Estado na CELBI

Prorroga o prazo fixado na alínea e) do n.º 2 da Resolução n.º 133/78, de 14 de Julho, relativamente às condições necessárias que permitirão a desintervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 26 de Junho (aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local)

Atribui ao cargo de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a equiparação à categoria de director-geral

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 562/77, de 31 de Dezembro

Torna públicos os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão

Fixa as taxas de utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública

Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Informações Individuais dos Militares da Guarda Fiscal

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa aos prédios rústicos denominados «Herdade de Freixeira Velha» e «Herdade do Melo»

Cria e põe em circulação um bilhete-postal ilustrado comemorativo do 25 de Abril de 1980