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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 203/80, de 24 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria e põe em circulação um bilhete-postal ilustrado comemorativo do 25 de Abril de 1980
TEXTO
Portaria n.º 203/80
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959:
a) Que seja criado e posto em circulação um bilhete-postal ilustrado, com desenho dos Serviços Artísticos dos CTT, comemorativo do 25 de Abril de 1980;
b) Que leve impresso o selo da taxa de 5$50 da emissão ordinária em vigor e que sejam vendidos ao público pela importância de 10$00 cada um;
c) Que este bilhete-postal tenha as dimensões de 105 mm x 148 mm de uma tiragem de 20000 exemplares.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 16 de Abril de 1980. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.