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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 6823/2010, de 6 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lista nominativa dos trabalhadores que celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por motivo de alteração de posicionamento remuneratório
TEXTO
Aviso n.º 6823/2010
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que se procedeu à celebração de contratos por tempo indeterminado com os trabalhadores abaixo mencionados, que transitaram para o referido regime de contrato, nos termos do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, os presentes contratos foram reduzidos a escrito, por ter havido lugar à alteração das respectivas posições remuneratórias, por despacho de 16 de Outubro de 2009, do Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e produzem efeitos a 01-01-2009:
Carreira de regime especial ainda não reestruturada
23 de Março de 2010. - O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.
203092956