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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 6871/2012
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e na sequência da reclamação apresentada da lista provisória, homologada pelo Despacho n.º 1412/11-SETF, de 30 de outubro, da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, publicitada no jornal Correio da Manhã no dia 24 de fevereiro de 2012, e publicada pelo Aviso n.º 3776/2012, de 16 de fevereiro no Diário da República, 2.ª série, n.º 51 de 12 de março de 2012, relativamente ao imóvel sito na Rua António Gião, n.º 2, Pragal, a qual foi aceite, publica-se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português, com exceção daquele imóvel.
2 de maio de 2012. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.
Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português
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