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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 69/2003, de 24 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, adoptada em Viena em 22 de Março de 1985
TEXTO
Aviso n.º 69/2003
Por ordem superior se torna público que, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de São Tomé e Príncipe depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono com os anexos I e II, adoptada em Viena em 22 de Março de 1985.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 23/88 e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 202, de 1 de Setembro de 1988.
Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em São Tomé e Príncipe em 17 de Fevereiro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.