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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 69/91
Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Namíbia depositou, a 10 de Dezembro de 1990, junto do Governo Francês o seu instrumento de adesão ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias, assinado em Paris, em 25 de Janeiro de 1924.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.