Aviso n.º 6905/2025/2, de 13 de março

Aviso n.º 6905/2025/2

Prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Urbanização de Campanhã

José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público, ao abrigo da competência delegada por Ordem de Serviço n.º NUD/166616/2024/CMP, que a Câmara Municipal do Porto, na 75.ª reunião pública de 24 de fevereiro de 2025, deliberou que em cumprimento do disposto nos n.^os 6 e 7 artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua versão atual, aprovar a prorrogação de prazo para a elaboração do Plano de Urbanização de Campanhã, por um período suplementar de até 9 (nove) meses, contados a partir da data de produção de efeitos da publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

6 de março de 2025. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eng. José Eugénio de Barros Duarte.

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