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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 691/2006, de 4 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 6 de Setembro de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de aprovação ao Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacioanis, adoptado em Londres em 17 de Junho de 1999
TEXTO
Aviso n.º 691/2006
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 6 de Setembro de 2006, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de aprovação ao Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adoptado em Londres em 17 de Junho de 1999.
O referido Protocolo foi aprovado pelo Decreto n.º 20/2006, de 4 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 4 de Agosto de 2006.
Nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, o Protocolo em apreço entra em vigor em relação a Portugal em 5 de Dezembro de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Setembro de 2006. - A Directora-Geral, Maria Margarida de Araújo de Figueiredo.