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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Novembro de 1979, foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de aceitação pelo Governo de Cabo Verde das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde em 18 de Maio de 1978 ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 29 de Janeiro de 1980. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.