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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 693/2006, de 10 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas, em 29 de Abril de 2002 e em 13 de Abril de 2004, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 10 de Julho de 2001
TEXTO
Aviso n.º 693/2006
Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas, em 29 de Abril de 2002 e em 13 de Abril de 2004, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau em 10 de Julho de 2001.
O citado Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 4/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 73, de 26 de Março de 2004.
Nos termos do n.º 1 do artigo VII do citado Acordo, este entrou em vigor em 14 de Maio de 2004.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 27 de Setembro de 2006. - Pelo Director-Geral, o Director de Serviços da Ásia e Oceânia, Jorge Silva Lopes.