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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 9 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado que considera aplicável ao território das ilhas Bahamas e Virgens a Convenção universal sobre direito de autor
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino Unido, por notificação datada de 26 de Abril de 1963, declarou considerar aplicável ao território das ilhas Bahamas e Virgens a Convenção universal sobre direito de autor.
Nos termos do artigo XIII a referida Convenção entrará em vigor para aqueles territórios em 26 de Julho de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 30 de Julho de 1963. - O Director-Geral, José Manuel de Magalhães Pessoa e Fragoso.