Diário do Governo n.º 187/1963, Série I de 1963-08-09

Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado que considera aplicável ao território das ilhas Bahamas e Virgens a Convenção universal sobre direito de autor

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39602 e do Decreto n.º 39908, que, respectivamente, introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino e aprova o Regimento do mesmo Conselho

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação de um troço da antiga estrada nacional n.º 109-7 a um arruamento do porto bacalhoeiro de Aveiro