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Decreto n.º 39908
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Análise Jurídica
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Retificado por
Retificação
Decreto n.º 39908, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 257/1954, Série I de 1954-11-17
Data de Publicação:
1954-11-17
SUMÁRIO
Aprova o Regimento do Conselho Ultramarino, que substitui o aprovado pelo
Decreto n.º 32539
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