Diário do Governo n.º 257/1954, Série I de 1954-11-17

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39872, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

Estabelece uma nova fórmula para o cálculo da sobretaxa prevista no n.º 1.º da Portaria n.º 14439 (sobretaxa aos direitos de exportação de minério de volfrâmio)

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Atenas várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 14793

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de moradias para as praças do posto da Guarda Fiscal e respectivos grupos arrecadação-capoeiras na estação fronteiriça do Caia

Aprova o Regimento do Conselho Ultramarino, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 32539

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria da Comissão Municipal de Díli

Manda emitir e pôr em circulação, no dia 1 de Dezembro próximo, na província ultramarina de Moçambique selos postais comemorativos da 1.ª Exposição Filatélica de Manica e Sofala

Eleva a 300 lugares o quadro de professores do ensino primário da província ultramarina de Moçambique - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir o crédito necessário para dotação dos lugares a prover no ano lectivo de 1954-1955

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério