Aviso n.º 6958/2025/2, de 14 de março

Aviso n.º 6958/2025/2

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, conjugado com o artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que, por despacho de 14 de novembro de 2024 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na sequência dos pareceres favoráveis da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais e do Diretor do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego, da Direção-Geral da Administração do Emprego Público (DGAEP), foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira (GITA) - 1.ª Edição, com efeitos a 24 de outubro de 2024, dos trabalhadores cuja lista se encontra divulgada na página da intranet da AT.

2 - Os referidos trabalhadores, serão notificados posteriormente para procederem à assinatura do termo de aceitação da nomeação na carreira especial de GITA.

10 de março de 2025. - A Diretora do Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Maria João Rocha.

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