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Ato Original
Aviso n.º 6980/2024/2
Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais
Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, foi aprovada, em reunião do Executivo Municipal, realizada a 07 de março de 2024, a Proposta de Alteração à Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais do Município de Aljezur, que a seguir se transcreve:
Considerando que:
1 - O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, cuja última alteração aprovada pela Assembleia Municipal em 15 de dezembro de 2022 e publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 16, de 23 de janeiro, Aviso n.º 1577 estabelece como limite máximo de unidades orgânicas flexíveis, dirigidas por dirigente intermédio do 2.º grau, oito.
2 - A estrutura orgânica flexível Município é composta à presente data, por quatro unidades orgânicas de 2.º grau.
3 - Por força da descentralização de competências, os Municípios receberam da Administração Central inúmeras competências que vieram subcarregar e colocar enorme pressão sobre os Serviços Municipais.
4 - A complexidade jurídica dos assuntos aumentou substancialmente nos últimos anos, pelo que se torna necessário, para uma maior segurança nas decisões dos eleitos locais, a criação de uma unidade orgânica de assessoria jurídica.
5 - Com a criação desta nova unidade orgânica, vai obrigar a fazer algumas alterações às unidades orgânicas existentes, nomeadamente na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal, proponho à Ex.ma Câmara Municipal, para aprovação, a proposta de alteração à estrutura orgânica flexível da Câmara Municipal, que abaixo se indica:
Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais
Artigo 1.º
É alterada a redação dos artigos 1.º, 3.º, 5.º 7.º e 8.º, da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 246, de 20 de dezembro de 2012, alterada pelos Aviso n.º 15018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 185, a 26 de setembro de 2019 e Aviso n.º 7544, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 72, a 12 de abril de 2022, a qual passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º
A estrutura flexível do Município de Aljezur é composta por cinco unidades orgânicas flexíveis, a serem providas por dirigentes intermédios de 2.º grau, correspondendo às seguintes divisões municipais:
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH), dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP), dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU), dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;
Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA), dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo.
Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica (DCAJ), dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Artigo 3.º
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH)
1 - [...]
2 - São competências específicas da Divisão, entre outras:
Administração Geral:
Apoio aos Órgãos Autárquicos:
a) [...]
b) Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos Órgãos Municipais competentes, Presidente da Câmara e Vereadores, relacionados com assuntos da responsabilidade da Divisão;
c) [...]
d) [...]
Gestão administrativa geral:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) (Revogada.)
l) [...]
m) [...]
n) [...]
o) [...]
p) (Revogada.)
q) (Revogada.)
r) [...]
s) (Revogada.)
t) [...]
u) [...]
v) [...]
w) [...]
x) (Revogada.)
y) (Revogada.)
z) [...]
aa) [...]
bb) [...]
cc) (Revogada.)
Gestão de Recursos Humanos:
a) [...]
b) (Revogada.)
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
Serviço de Informática:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...].
Gestão Financeira:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
n) [...]
o) [...]
p) [...]
q) [...]
r) [...]
s) [...]
Contratação Pública:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
Património:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) (…)
f) [...]
g) [...]
Tesouraria:
a) Arrecadar todas as receitas eventuais;
b) [...]
c) [...]
d) Efetuar os movimentos no diário de tesouraria e no resumo diário de tesouraria;
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
Artigo 5.º
Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU)
1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) Proceder à fiscalização administrativa da realização e da utilização de quaisquer operações urbanísticas, incidindo exclusivamente sobre o cumprimento das normas jurídicas de urbanização e edificação aplicáveis;
j) [...]
k) [...]
l) Fiscalizar a conformidade dos usos das edificações com o uso estabelecido;
m) [...]
n) [...]
o) [...]
p) [...]
q) [...]
r) [...]
s) [...]
t) [...]
u) [...]
v) [...]
w) [...]
x) [...]
y) [...]
z) [...]
aa) Exercer as demais competências de fiscalização municipal legalmente previstas.
Artigo 7.º
Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica
A Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica (DCAJ) tem como missão velar pela legalidade da atividade municipal, prestando toda a informação técnico-jurídica sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que contenham matérias de índole jurídica, que lhe sejam submetidos pelos órgãos municipais, bem como promover a execução coerciva de taxas e outras receitas devidas ao Município, mediante processos de contraordenação e de execução fiscal, organizar e instruir processos de contraordenação e assegurar os atos processuais correspondentes, e ainda, assegurar as atividades relacionadas com o notariado e registo e elaboração de contratos e protocolos.
1 - A Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica age em três grandes áreas: Apoio Jurídico e Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais, Notariado e Oficial Público.
1.1 - No âmbito do apoio jurídico e contencioso:
a) Assegura o apoio jurídico à Câmara, aos membros do Executivo, bem como por solicitação dos mesmos, aos dirigentes dos serviços municipais, nomeadamente através da elaboração de pareceres jurídicos a submeter, sempre que adequado e necessário à homologação dos titulares da competência;
b) Garante a representação judicial do Município, nas demandas em que tal é permitido ao jurista, trabalhador autárquico, nomeadamente nos Tribunais Administrativos;
c) Elabora regulamentos municipais com eficácia externa, regulamentos internos, acordos e protocolos, em articulação com o serviço respetivo;
d) Assegura as participações crime pela prática de factos contra o município tipificados como crime;
e) Assegura a instrução de processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual;
f) Assegura o relacionamento e colaboração com os tribunais e outras entidades administrativas;
g) Assegura a homogeneização da aplicação das normas legais e regulamentares que devem ser adotadas pelos diversos serviços municipais e promove a sua divulgação interna;
h) Apoia a análise e interpretação da legislação que diga respeito à atividade autárquica e às relações desta com terceiros, bem como das normas, posturas e regulamentos em vigor;
i) Sempre na perspetiva jurídica, apoia a elaboração de quaisquer outros atos normativos;
j) Instrui os processos previstos no Estatuto Disciplinar, tais como de mera averiguação, inquéritos disciplinares e de sindicância, a que houver lugar por determinação superior;
k) Apoia no estudo e na interpretação do conteúdo dos contratos ou na sua elaboração quando o Município for um dos contraentes;
l) Instrui e acompanha os processos de declaração de utilidade pública e expropriação;
m) Elabora pareceres jurídicos respeitantes à análise e interpretação da legislação que diga respeito à atividade autárquica e às relações desta com terceiros;
n) Elabora estudos e pareceres jurídicos que sejam solicitados pelos diferentes órgãos e serviços municipais, sempre a solicitação dos eleitos;
o) Realiza as pesquisas em repartições e conservatórias, necessárias às atividades municipais;
p) Emite pareceres e, ou proceder ao acompanhamento de reclamações graciosas, petições, exposições, recursos hierárquicos, recursos contenciosos e outros meios graciosos de garantia que sejam dirigidos ao Município sobre ações ou omissões de algum dos seus órgãos ou respetivos titulares;
1.2 - No âmbito das contraordenações e execuções fiscais:
a) Assegura a cobrança coerciva das dívidas ao Município e às empresas municipais, em resultado do não pagamento voluntário e atempado de taxas e outros tributos equiparados;
b) Instaura, tramita e gere os processos de execução fiscal em conformidade com a lei, analisando e remetendo as oposições à execução fiscal para Tribunal;
c) Promove a instrução dos processos de execução fiscal e realiza todas as diligências necessárias à sua tramitação;
d) Garante a instrução e acompanhamento das oposições deduzidas no processo de execução fiscal junto dos tribunais competentes;
e) Procede às operações de liquidação de juros e custas devidas em processos de execução fiscal;
f) Monitoriza a cobrança das respetivas dívidas;
g) É responsável pela abertura e instrução dos processos de contraordenação;
h) Apensa e desapensa processos instaurados;
i) Realiza todas as comunicações e notificações na área Jurídica, bem como emite mandatos para a realização de diligências;
j) Assegura a informação e o tratamento de pedidos de pagamento em prestações e de dações em pagamento;
k) Promove a suspensão, interrupção ou extinção dos processos, declara a prescrição da dívida e a sua declaração em falhas;
l) Expede cartas precatórias ou rogatórias, bem como dá cumprimento a cartas precatórias e rogatórias recebidas;
m) Receciona, analisa e procede face aos autos e participações suscetíveis de configurar matéria contraordenacional;
n) Instrui os processos de contraordenação, praticando todos os atos e cumprindo todas as formalidades legais necessárias, elaborando proposta de decisão;
o) Efetua a notificação das decisões e promove a cobrança de coimas e custas;
p) Remete os processos para o Ministério Público, em sede de recurso;
q) Mantêm um registo atualizado de processos de contraordenação instruídos pelo Município;
r) Dá conhecimento do arquivamento dos processos quando estes tenham sido instaurados a partir de auto elaborado por entidade diversa do município.
1.3 - No âmbito do Notariado:
a) Assegura a elaboração das escrituras públicas e a intervenção de oficial público nos contratos celebrados em que o município é parte;
b) Instrui todos os processos relacionados com a aquisição, alienação, permuta ou oneração de direitos sobre imóveis;
c) Procede ao registo de direitos sobre património imóvel nas competentes conservatórias bem como participa ao serviço de finanças Concelhio;
d) Informa sobre os direitos de preferência de imóveis;
e) Executa os atos necessários para a elaboração de contratos, contratos interadministrativos, autos de transferência, protocolos e documentos similares, em que o Município seja um dos intervenientes;
f) Instrui e organiza todos os atos referentes aos bens móveis sujeitos a registo;
g) Assegura a instrução e organização dos processos referentes a viaturas abandonadas na via pública.
2 - Compete ainda à DCAJ, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados.
3 - O Chefe da Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica exerce, por inerência, as funções de órgão de execução fiscal municipal, nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Artigo 8.º
Organograma
O organograma com a estrutura das unidades orgânicas flexíveis da Câmara Municipal de Aljezur consta do Anexo I ao presente Regulamento."
Artigo 2.º
É aditado à Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais o artigo 9.º
"Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República."
ANEXO I
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11 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
317465945
