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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 70/2004, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991
TEXTO
Aviso n.º 70/2004
Por ordem superior se torna público que a República da Letónia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Carta Social Europeia, aberta para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991.
Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Março de 1993, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 109, de 11 de Maio de 1993.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.