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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 70/2014, de 9 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro», assinado em Bruxelas, a 10 de maio de 2010
TEXTO
Aviso n.º 70/2014
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS14/06383, de 20 de maio de 2014, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro», assinado em Bruxelas, a 10 de maio de 2010.
Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de junho de 2014, nos termos do seu artigo 49.º, n.º 1.
Portugal é Parte neste Tratado, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2012, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 1 de julho de 2014. - O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, Francisco Duarte Lopes.