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Ato Original
Aviso n.º 7063/2006 - AP
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) da carreira de engenharia civil
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente da Câmara Municipal de Silves de 30 de Outubro de 2006, foi admitida por contrato administrativo de provimento (precedido de concurso externo publicitado no Diário da República, 3.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2006), nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, a estagiária do grupo de pessoal técnico superior na carreira de engenharia civil Ema Manuel Mestre Gouveia da Cunha.
A estagiária deverá assinar o contrato administrativo de provimento no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
O estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e regular-se-á pelos princípios fixados no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.
Findo este período, e se obtiver classificação não inferior a Bom (14 valores), ingressará, a título definitivo, na categoria de técnica superior de 2.ª classe na carreira de engenharia civil. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterado pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro.)
31 de Outubro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
