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Ato Original
Aviso n.º 7081/2017
Declara-se sem efeito a Deliberação n.º 437/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio, por não terem sido publicadas as numerações e alíneas no Ato.
2 de junho de 2017. - A Diretora Executiva, Lic.ª Carminda Pequito Cardoso.
310547807
