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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 71/94, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Estónia depositado em 3 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao Protocolo à mesma Convenção
TEXTO
Aviso n.º 71/94
Por ordem superior se faz público que o Governo da Estónia depositou, em 3 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1956, e ao Protocolo à mesma Convenção, concluído em Genebra a 5 de Julho de 1978.
A Convenção e o Protocolo entraram em vigor para a Estónia a 1 de Agosto de 1993.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.