Diário da República n.º 49/1994, Série I-A de 1994-02-28

Define o regime jurídico-laboral dos trabalhadores das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

Revoga o Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro (estabelece normas relativas a vendas a prestações)

Estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública

Estabelece novos limites à participação de entidades estrangeiras no capital das empresas que foram sendo transferidas para o sector privado

Altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico

Torna público terem o Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, em relação ao Reino na Europa e às Antilhas Neerlandesas, aceite a adesão da República da Polónia à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos emitido uma notificação, em conformidade com o artigo 42 da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Governo da Estónia depositado em 3 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao Protocolo à mesma Convenção

Altera o Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março]