Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 71/96, de 29 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
TEXTO
Aviso n.º 71/96
Por ordem superior se torna público que aos 22 de Janeiro de 1996 se acham trocados os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado aos 12 de Abril de 1990, em Lisboa, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/91 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/91, de 14 de Fevereiro.
Nos termos do n.º 1 do artigo 129.º do referido Acordo, o mesmo entrará em vigor a 22 de Fevereiro de 1996.
Instituto da Cooperação Portuguesa, 13 de Fevereiro de 1996. - O Presidente, José Luiz Gomes.