Aviso n.º 7141/2010, de 9 de abril

Aviso n.º 7141/2010

Nos termos dos artigos 32.º e 33.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República -, das Resoluções da Assembleia da República n.os 39/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 275, de 27 de Novembro de 1996, 8/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 65, de 18 de Março de 1998, e 59/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, de 28 de Julho de 2003, conjugadas com o regime jurídico consagrado nas Leis n.os 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, 59/2008, de 11 de Setembro, e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por despacho de 29 de Março de 2010 da adjunta da secretária-geral, substituta legal da secretária-geral da Assembleia da República se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, os dois procedimentos concursais comuns, com vista à contratação a termo resolutivo incerto, das referências abaixo indicadas, nos termos que a seguir se discriminam.

1 - Referência A:

1.1 - Posto de trabalho a ocupar - um técnico superior da área de jornalismo ou comunicação social.

1.2 - Modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir - contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

1.3 - Fundamentação da contratação - artigo 93.º, n.º 1, alínea i), e artigo 106.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

1.4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica - licenciatura em Comunicação Social ou Jornalismo, Línguas e Literaturas Modernas ou Clássicas, Direito, Relações Internacionais, com carteira profissional, não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

1.5 - Caracterização do posto de trabalho - o conteúdo funcional do posto de trabalho a prover é o que está enunciado no n.º 12 (áreas de especialidade) do mapa ii anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 65, de 18 de Março de 1998, e em termos específicos, ao exercício dessas funções no âmbito da actividade do Canal Parlamento, em particular, trabalhos de jornalismo de televisão, com incidência em assuntos de política, elaboração e leitura de peças jornalísticas e noticiosas, entrevistas, debates e reportagens, bem como trabalhos gerais de locução em matérias produzidas pelo Canal Parlamento.

1.6 - Requisitos de admissão - para além da detenção do nível habilitacional na área de formação prevista no n.º 1.4 e da detenção de carteira profissional, os candidatos devem igualmente reunir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sob pena de exclusão.

2 - Referência B:

2.1 - Postos de trabalho a ocupar - dois adjuntos da área de audiovisual.

2.2 - Modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir - contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

2.3 - Fundamentação da contratação - artigo 93.º, n.º 1, alínea i), e artigo 106.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

2.4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica - 12.º ano de escolaridade e estar habilitado com cursos de formação profissional, oficialmente reconhecidos para o efeito, ou outros cursos de formação profissional com valências teórico-práticas para o desempenho de funções na área do audiovisual.

2.5 - Caracterização do posto de trabalho - o conteúdo funcional do posto de trabalho a prover é o que está enunciado no n.º 3 (áreas de especialidade) do mapa ii anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 65, de 18 de Março de 1998, e em termos específicos, ao exercício dessas funções no âmbito da actividade do Canal Parlamento, em particular, funcionamento de uma régie de televisão, operando com equipamentos de captura de imagem, controlo de imagem e de som, gerador de caracteres, operação de VT, ingest em server, operação de câmara ENG, captação de som e execução de tarefas de realização e edição não linear.

2.6 - Requisitos de admissão - para além da detenção do nível habilitacional na área de formação prevista no n.º 2.4, os candidatos devem igualmente reunir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sob pena de exclusão.

3 - Disposições comuns às referências A e B:

3.1 - Âmbito do recrutamento - nos termos do disposto nos artigos 6.º, n.º 6, e 22.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 12-A/2008, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida que não pretendam conservar essa qualidade, podendo proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho da adjunta da secretária-geral, substituta legal da secretária-geral da Assembleia da República, de 29 de Março de 2010, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 27 472/2009, de 23 de Dezembro, do Presidente da Assembleia da República, bem como por trabalhadores que se encontrem em situação de mobilidade especial.

3.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

3.3 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 53.º, n.º 4, da Lei n.º 12-A/2008, conjugado com o artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, atendendo à urgência do procedimento, será utilizado apenas o método de selecção obrigatório avaliação curricular, complementado pelo método de selecção facultativo entrevista profissional de selecção.

3.4 - A avaliação curricular (AC), expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará do somatório das pontuações atribuídas aos factores habilitação académica de base (HAB), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD), atendendo aos respectivos factores de ponderação que se traduzem na seguinte fórmula:

AC = HAB (2) + FP (3) + EP (4) + AD/ 10

Os sobreditos factores são valorados, individualmente, nos seguintes termos:

HAB - onde se pondera a titularidade do grau académico exigido às candidaturas, não sendo beneficiado quem detenha habilitação superior à exigida para o posto de trabalho.

FP - consideram-se os cursos de formação profissional e outros cursos de formação e aperfeiçoamento relacionados com as exigências e competências consideradas como necessárias ao exercício da função, como referido nas descrições dos conteúdos funcionais:

Sem acções de formação - 10 valores;

Acções de formação com duração até um mês - 1 valor por cada acção;

Acções de formação com duração entre um mês e seis meses - 2 valores por cada acção;

Acções de formação com duração entre seis meses a um ano - 4 valores por cada acção;

Acções de formação com duração superior a um ano - 5 valores por cada acção.

Até ao limite máximo de 20 valores.

EP - considera-se a execução de actividades similares às inerentes ao posto de trabalho posto a concurso e o grau de complexidade das mesmas:

Até um ano - 10 valores;

Entre um e três anos - 14 valores;

Entre três e cinco anos - 16 valores;

Entre cinco e sete anos - 18 valores;

Superior a sete anos - 20 valores.

Só será contabilizado como tempo de EP o correspondente ao efectivo desenvolvimento de funções inerentes à categoria a contratar, desde que esse período se encontre devidamente comprovado e ou declarado sob compromisso de honra.

AD - ponderação da média da avaliação relativa ao período correspondente aos últimos três anos (2006, 2007 e 2008), desde que o candidato tenha cumprido ou executado actividade idêntica à do posto de trabalho a contratar:

Sem avaliação por motivo não imputável ao trabalhador - 15 valores;

Média de Bom - 18 valores;

Média de Muito Bom - 20 valores.

3.5 - A entrevista profissional de selecção (EPS) será avaliada segundo os níveis de Elevado (20 valores), Bom (16 valores), Suficiente (12 valores), Reduzido (8 valores) e Insuficiente (4 valores), de acordo com o disposto no artigo 18.º, n.º 6, da Portaria n.º 83-A/2009.

3.6 - Valoração final global:

Avaliação curricular - 70 %.

Entrevista profissional de selecção - 30 %.

3.7 - Serão excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de selecção ou que obtenham valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos e na classificação final.

3.8 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios definidos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009.

3.9 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha de classificação e os sistemas de valoração final de cada método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

3.10 - Local de trabalho - Assembleia da República, em Lisboa.

3.11 - Posicionamento remuneratório - tendo em conta o disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, a remuneração dos trabalhadores a contratar será objecto de negociação com a Assembleia da República e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

4. - Formalização de candidaturas:

4.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser remetido em suporte papel, pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Assembleia da República (CON/PES/24/E/2010, referência A ou B), Serviço de Expediente/DRHA, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa, mediante o preenchimento da seguinte minuta de requerimento:

Exma. Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República:

... (nome completo), ... (estado civil), ... (filiação), ... (nacionalidade), ... (data de nascimento), portador(a) do bilhete de identidade/cartão do cidadão n.º ..., emitido pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ...-... (código postal), telefone fixo ou móvel n.º ..., e-mail ..., com ... (habilitações literárias), solicita a V. Ex.ª a sua admissão ao procedimento concursal comum para recrutamento de posto(s) de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto (referência) do mapa de pessoal da Assembleia da República, conforme aviso de abertura publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ...de...

Declara ainda, sob compromisso de honra, possuir os requisitos gerais de admissão ao procedimento constantes no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber: ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; ter 18 anos de idade completos; não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

4.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

d) Fotocópia dos documentos que façam prova do afirmado quanto às acções de formação profissional, onde conste a duração das mesmas;

e) Sendo o caso, declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, atento o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

f) Sendo o caso, declaração do conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;

g) Sendo o caso, avaliação de desempenho, relativa aos últimos três anos (2006, 2007 e 2008), atento o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

h) Sendo o caso, fotocópia das avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos.

4.3 - Ao júri assiste a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, os documentos comprovativos das suas declarações.

4.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

4.5 - Os candidatos deverão reunir todos os requisitos definidos no presente aviso até à data limite para a apresentação das candidaturas.

5. - Publicitação dos resultados:

5.1 - Os candidatos aprovados em cada método serão convocados para a realização do método seguinte através de ofício registado ou de outro meio legalmente definido no artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

5.2 - Os candidatos excluídos serão notificados para a realização de audiência dos interessados, de acordo com o disposto no artigo 30.º, n.º 1, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

5.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações da Assembleia da República, Avenida do D. Carlos I, 128-132, átrio de entrada, em Lisboa, e disponibilizada na sua página electrónica em www.parlamento.pt.

5.4 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pela secretária-geral da Assembleia da República, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações da Assembleia da República, Avenida do D. Carlos I, 128-132, átrio de entrada, em Lisboa, e disponibilizada na página electrónica da Assembleia da República, conforme dispõe o artigo 36.º, n.º 6, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

6. - Júri do concurso:

6.1 - Referência A:

Presidente - José Nogueira Diogo, chefe da Divisão Redacção e Apoio Audiovisual.

Vogais efectivos:

Francisco Feio, coordenador do Centro de Apoio ao Canal Parlamento;

Cacilda Nordeste, assessora principal - área redacção.

Vogais suplentes:

Maria Rosário Tavares, técnica superior principal - área redacção;

Isabel Barral, assessora principal - área redacção.

6.2 - Referência B:

Presidente - José Nogueira Diogo, chefe da Divisão Redacção e Apoio Audiovisual.

Vogais efectivos:

Francisco Feio, coordenador do Centro de Apoio ao Canal Parlamento;

Paulo Meireles, adjunto principal - área audiovisual).

Vogais suplentes:

Carla Rodrigues, adjunta especialista principal - área audiovisual;

Miguel Caria, adjunto principal - área audiovisual.

29 de Março de 2010. - A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.

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