Aviso n.º 7149/2026/2, de 30 de março

Aviso n.º 7149/2026/2

Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto

Consulta pública

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada no dia 19 de março de 2026, deliberou por unanimidade, dar início a um procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso n.º 14352/2025/2 de 5 de junho, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, e simultaneamente proceder a correções materiais, nos termos do artigo 122.º do mesmo diploma.

Este procedimento incidirá unicamente sobre o regulamento do plano. No artigo 18.º (integração e transformação de pré-existências) propõe-se a alteração do n.º 6, relativo à alteração de uso para uso habitacional em edifícios localizados em solo rústico. No artigo 65.º (instalação avulsa de unidades empresariais) pretende-se alterar a subalínea iii) da alínea b) do n.º 1, relativa aos afastamentos mínimos dos edifícios às estremas da parcela.

As correções materiais consistem na retificação de lapsos em remissões, nos artigos 54.º, 64.º e 92.º

Nos termos do n.º 3 do artigo 123.º do RJIGT, é aberto um período de consulta pública de 20 dias seguidos, com início no dia útil seguinte à publicação do presente aviso. A proposta de alteração e a respetiva fundamentação estarão disponíveis para consulta:

a) No Parque de Campismo Municipal, em formato impresso, todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados;

b) Na Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente;

c) Na página de internet do Município, em https://www.mun-celoricodebasto.pt/viver/planeamento-territorial-e-gestao-urbanistica/planos-e-programas-de-ordenamento-do-territorio/pdm-plano-diretor-municipal/

Os interessados poderão apresentar reclamações, sugestões ou informações, por escrito, nos serviços da Câmara Municipal, por correio para Município de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto ou por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, referindo como assunto “Alteração simplificada do PDM”.

20 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. José António Peixoto Lima.

Deliberação

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, certifica que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária n.º 06/2026, realizada em 19 de março de 2026, tomou a seguinte deliberação, relativamente ao ponto:

Proposta de alteração simplificada ao Regulamento do Plano Diretor Municipal, nos termos do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, reconhecer a necessidade de proceder a algumas alterações pontuais, bem como à correção de lapsos, no regulamento do PDM e, consequentemente:

a) Dar início a um procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua versão atual;

b) No âmbito do mesmo procedimento, efetuar correções materiais de erros no regulamento, nos termos do artigo 122.º do RJIGT;

c) Fixar o prazo de 6 meses para elaboração da referida alteração;

d) Determinar que a alteração não está sujeita avaliação ambiental, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 120.º do RJIGT;

e) Proceder à abertura de um período de consulta pública com a duração de 20 dias seguidos, com início no dia seguinte à publicação de aviso no Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 123.º do RJIGT.

Celorico de Basto, 20 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. José António Peixoto Lima.

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