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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 716/2006, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 10 de Abril e em 27 de Setembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005
TEXTO
Aviso n.º 716/2006
Por ordem superior se torna público que, em 10 de Abril e em 27 de Setembro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 23/2005, publicado no Diário da República, de 28 de Outubro de 2005.
Nos termos do n.º 11 do Acordo, este entrará em vigor no dia 27 de Outubro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, Gabinete dos Assuntos Económicos, 12 de Outubro de 2006. - Pelo Director, (Assinatura ilegível.)