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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 7160/2020
Aviso n.º 7160/2020, de 29 de abril
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade OCP Portugal Produtos Farmacêuticos, S. A., nas suas instalações sitas no Loteamento Industrial Algar Park, Lote 1 D, Ribeiro Meirinho, 8375-071 São Bartolomeu de Messines
TEXTO
Aviso n.º 7160/2020
Por despacho de 17-10-2019, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho n.º 3887/2020, de 30 de março, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, a sociedade OCP Portugal Produtos Farmacêuticos, S. A., foi autorizada a comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas no Loteamento Industrial Algar Park Lote 1 D Ribeiro Meirinho, 8375-071 São Bartolomeu de Messines, nos termos do disposto do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.
17 de abril de 2020. - A Diretora de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
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