Aviso n.º 7161/2013, de 30 de maio

Aviso n.º 7161/2013

Acordo coletivo de trabalho para a adaptação do SIADAP 3 aos trabalhadores integrados na carreira especial médica - ACT n.º 12/2011

Acordo coletivo de trabalho n.º 12/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de dezembro de 2011

Deliberação da comissão paritária

Deliberação da comissão paritária criada no âmbito do acordo coletivo de trabalho para a adaptação do SIADAP 3 aos trabalhadores integrados na carreira especial médica, publicado sob a designação de Acordo coletivo de trabalho n.º 12/2011, no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de dezembro de 2011.

Nos termos da cláusula 22.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 12/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de dezembro de 2011, os modelos das fichas de autoavaliação, de avaliação, de reformulação de objetivos e respetivos indicadores e de monitorização aplicáveis à avaliação do desempenho do pessoal médico integrado na carreira especial médica (SIADAP 3), e abrangido pelo citado Acordo são os que vigoram para a carreira de técnico superior, os quais, em resultado das especificidades constantes da carreira especial médica, devem ser adaptados pela Comissão paritária do referido Acordo coletivo de trabalho.

Neste termos, ponderadas as especificidades que caraterizam o desempenho do pessoal médico, em observância ao disposto no artigo 349.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, e nas Cláusulas 22.ª e 25.ª do acordo coletivo de trabalho acima referido, cumpre à respetiva comissão paritária proceder à aprovação dos modelos de fichas de autoavaliação, de avaliação, de reformulação de objetivos e respetivos indicadores e de monitorização, aplicáveis à avaliação do desempenho do pessoal médico (SIADAP 3) o que se faz de imediato.

Assim:

Ao abrigo do disposto na cláusula 22.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 12/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de dezembro de 2011, são aprovados os modelos de fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de parâmetros e respetivos indicadores e de monitorização, relativas à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e adaptado, nos termos do artigo 26.º, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, pelo Acordo coletivo de trabalho n.º 12/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de dezembro de 2011, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica estabelecida pelo mencionado Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, que se encontram em anexo à presente deliberação da comissão paritária do Acordo coletivo de trabalho n.º 12/2011, dela fazendo parte integrante.

A presente deliberação foi tomada por unanimidade.

Lisboa, 19 de abril de 2013.

Os membros da Comissão Paritária

Elda Maria Correia Guerreiro Morais

Isabel Maria Alves Figueiredo

Helena Margarida Pinheiro Lousada

Sandra Maria Pereira Rebelo do Carmo Parreira de Figueiredo Neto

João Manoel Silva Moura Reis

José Manuel Pinto Almeida

Maria Pilar Ferreira Vicente da Silva

João Nunes Rodrigues

Depositada em 13 de maio de 2013, ao abrigo do n.º 4 do artigo 349.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, sob o n.º 6/2013, a fls. 5 do Livro n.º 1.

A Diretora-Geral, Carolina Ferra.

(ver documento original)

Avaliação do desempenho da carreira especial médica

Instruções de preenchimento das fichas de avaliação, de reformulação e de monitorização de desempenho

Ficha de avaliação

Elementos de identificação - Este campo deve ser preenchido com os elementos identificativos da Entidade/estabelecimento, dos avaliadores e do avaliado, sendo que o NIF corresponde ao número de identificação fiscal.

[cf. Cláusula 16.ª]

1 - Objetivos da Unidade Orgânica - Neste campo devem ser descritos de forma sucinta quais os principais objetivos da unidade orgânica e ou equipa médica para o período em avaliação, objetivos esses que são da iniciativa e responsabilidade do dirigente máximo com o envolvimento dos restantes dirigentes e trabalhadores.

[cf. Cláusula 6.ª n.º 2 e Cláusula 10.ª n.º 3 alínea d)]

2 - Parâmetros da avaliação:

2.1 - Objetivos individuais - Este parâmetro visa avaliar o grau de cumprimento dos objetivos por parte do avaliado, tendo em consideração os respectivos indicadores previamente estabelecidos.

2.1.1 - Descrição dos objetivos, determinação do(s) indicadores(s) de medida e critérios de superação e fixação das ponderações - Este campo destina-se à descrição clara e sucinta dos objetivos acordados e à indicação de quais os indicadores de medida para avaliação de cada um, bem como a indicação dos critérios de superação fixados. Os indicadores de medida correspondem aos elementos quantitativos e ou qualitativos que permitam determinar o grau de realização do objetivo fixado.

[Cf. Cláusula 10.ª n.os 1, 2 e 3]

Note-se que, nos termos da Cláusula 10.ª do ACT são fixados requisitos, cumulativos, para a fixação e ponderação dos objetivos individuais, a saber:

Cláusula 10.ª n.º 1 - Objetivos definidos por Âmbitos

(5 possíveis, com fixação de um mínimo de 3, sendo 2 obrigatórios)

Âmbitos:

a) Assistencial ou produtividade

b) Formação

c) Investigação

d) Organização

e) Atitude profissional e comunicação

Cláusula 10.ª n.º 3 alínea h)

A ponderação dos objetivos inseridos no âmbito Assistencial ou produtividade não pode ser inferior a 60 % nem superior a 85 % do total dos Objetivos individuais

Cláusula 10.ª n.º 3 alínea i)

Os objetivos de quantificação de atos médicos têm uma ponderação igual ou superior a 50 % da avaliação final do total dos Objetivos individuais

Exemplos das regras de ponderação resultantes da Cláusula 10.ª:

Exemplo 1

(ver documento original)

Obs: Assegura-se o respeito pela fixação de objetivos nos dois âmbitos obrigatórios (objetivos 1, 2, 3 e 5) bem como a ponderação fixada para o âmbito Assistencial ou produtividade (= ou (maior que) a 60 % e (menor que) a 85 %) através do somatório da ponderação dos objetivos 1, 2 e 3 e assegura-se o respeito pela ponderação dos objetivos de quantificação de atos médicos (= ou (maior que) a 50 %) pelo somatório da ponderação dos objetivos 1 e 2

Exemplo 2

(ver documento original)

Obs: Assegura-se o respeito pela fixação de objetivos nos dois âmbitos obrigatórios (objetivos 1, 2, 3 e 5) bem como a ponderação fixada para o âmbito Assistencial ou produtividade (= ou (maior que) a 60 % e (menor que) a 85 %) através do somatório da ponderação dos objetivos 1, 2 e 3 e assegura-se o respeito pela ponderação dos objetivos de quantificação de atos médicos (= ou (maior que) a 50 %) pelo somatório da ponderação dos objetivos 1, 2 e 3

Exemplo 3

(ver documento original)

Obs: Assegura-se o respeito pela fixação de objetivos nos dois âmbitos obrigatórios (objetivos 1 e 3) bem como a ponderação fixada para o âmbito Assistencial ou produtividade (= ou (maior que) a 60 % e (menor que) a 85 %) através da ponderação do objetivo 1 que é, simultaneamente um objetivo de quantificação de atos médicos (= ou (maior que) a 50 %)

2.1.2 - A fixação e o registo de objetivos a atingir deve ser efetuada no início de cada período de avaliação, no começo do exercício de uma nova função bem como em todas as circunstâncias em que tal fixação seja possível, mediante reunião entre os avaliadores e o avaliado.

2.1.3 - Na reunião em que são negociados os parâmetros de avaliação (Objetivos individuais e Competências de desempenho), os avaliadores e o avaliado devem datar e assinar a ficha nos respectivos campos.

2.1.4 - Avaliação - Este campo destina-se a assinalar (X na quadrícula correspondente) o nível de realização de cada objetivo, de acordo com a escala aí presente.

2.1.5 - Pontuação do parâmetro (Objetivos individuais) - Este campo é o resultante da média aritmética ponderada das pontuações atribuídas aos objetivos avaliados (Nota: caso tenha sido utilizada a ficha de reformulação de objetivos a avaliação feita nessa ficha deve também ser considerada para a determinação da pontuação do parâmetro).

[Cf. Cláusula 11.ª n.º 2]

2.1.6 - Indicação de reformulação de objetivo(s) - Este campo destina-se a referir que há objetivos que foram reformulados. Essa indicação é feita pela inscrição do número correspondente aos objetivos que foram reformulados e a data em que essa reformulação ocorreu, devendo ser junta a ficha em que tal reformulação foi consubstanciada. Nesta ficha, para além da descrição do objetivo reformulado, devem ser, em campo previsto para o efeito, descritos os motivos que levaram a essa reformulação (ver instruções de preenchimento da ficha de reformulação de objetivos). Os avaliadores e o avaliado devem datar e assinar.

2.2 - Competências de desempenho - Este parâmetro visa valorar as competências demonstradas por parte do avaliado durante o período em avaliação.

2.2.1 - Competências escolhidas - Este campo destina-se à indicação das competências que foram escolhidas, mediante acordo entre avaliadores e avaliado. Deve ser preenchido no início do período de avaliação, no início do exercício de uma nova função bem como em todas as circunstâncias em que seja possível escolher as competências a demonstrar.

[Cf. Cláusula 12.ª n.º 1]

2.2.2 - Essa indicação deve ser feita pela inscrição neste campo do número da competência que consta da lista aprovada pelo Conselho Coordenador da Avaliação, bem como pela inscrição da designação da competência.

2.2.3 - Na reunião em que são contratualizados os parâmetros de avaliação (Objetivos individuais e Competências de desempenho), os avaliadores e o avaliado devem datar e assinar a ficha nos respectivos campos.

2.2.4 - Avaliação - Este campo destina-se a assinalar a valoração da competência, de acordo com a escala aí presente. A indicação da valoração é feita pela sinalização X na quadrícula correspondente.

2.2.5 - Pontuação do parâmetro (Competências de desempenho) - Neste campo é inscrito o resultante da média aritmética simples das pontuações atribuídas às competências escolhidas.

3 - Avaliação global do desempenho - Esta secção destina-se a apurar a avaliação final, na expressão quantitativa e correspondente menção qualitativa, da avaliação do desempenho do avaliado. A avaliação final é o resultado da média ponderada das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação.

3.1 - No primeiro quadro:

3.1.1 - Na coluna A são inscritas as pontuações dos parâmetros "Objetivos individuais" e "Competências de desempenho".

3.1.2 - Na coluna B é inscrita a ponderação respeitante a cada um dos parâmetros, a qual é, em regra, de um mínimo de 60 % para o parâmetro "Objetivos individuais" e de um máximo de 40 % para o parâmetro "Competências de desempenho".

[Cf. Cláusula 14.ª n.º 2]

3.1.3 - Na coluna C é apresentado o resultado da pontuação ponderada para cada um dos parâmetros, expresso até às centésimas e, quando possível, até às milésimas.

3.1.4 - No terceiro campo da coluna C é inscrito o valor que corresponda à soma da pontuação ponderada de cada um dos parâmetros, expresso até às centésimas e, quando possível, até às milésimas.

3.2 - No segundo quadro:

3.2.1 - Avaliação final - Menção Qualitativa - Campo para assinalar (X na quadrícula correspondente) a menção qualitativa que corresponda ao valor da soma das pontuações finais de cada um dos parâmetros, de acordo com a escala de avaliação aprovada:

a) "Desempenho Relevante", correspondendo a uma avaliação final de 4 a 5;

b) "Desempenho Adequado", correspondendo a uma avaliação final de desempenho positivo de 2 a 3,999;

c) "Desempenho Inadequado", correspondendo a uma avaliação final de 1 a 1,999.

[Cf. Cláusula 27.ª e artigo 50.º do SIADAP]

4 - Fundamentação da menção de desempenho relevante - Campo para os avaliadores inscreverem os elementos de fundamentação de suporte à atribuição da menção qualitativa de "Desempenho Relevante", que será apreciada pelo Conselho Coordenador da Avaliação (CCA).

[Cf. Cláusula 18.ª n.º 7]

4.1 - Caso a proposta de avaliação com menção de "Desempenho Relevante" seja validada pelo Conselho Coordenador da Avaliação, os avaliadores deverão assinalar esse facto (X na quadrícula) e inscrever no campo respetivo a data da realização da reunião do CCA em que tal validação foi feita.

4.2 - No caso de não validação da menção de "Desempenho Relevante" e tendo ocorrido o referido nos números 3 e 4 do artigo 69.º da lei que estabelece o SIADAP e o CCA não acolher a proposta apresentada, devem os avaliadores assinalar esse facto (X na quadrícula), inscrever no campo respetivo a data da realização da reunião do CCA e preencher os campos referentes à nota atribuída nos termos do n.º 5 do artigo 69.º,na sua menção qualitativa e correspondente valor quantitativo.

[Cf. Cláusula 18.ª n.º 7 e remissão do artigo 58.º n.º 7 do SIADAP]

5 - Fundamentação da menção de desempenho inadequado - Campo para os avaliadores inscreverem os elementos de fundamentação de suporte à atribuição da menção qualitativa de "Desempenho Inadequado", que será apreciada pelo Conselho Coordenador da Avaliação. Essa fundamentação deve ser feita por parâmetro ("Objetivos individuais" e "Competências de Desempenho").

5.1 - Caso a proposta de avaliação com menção de "Desempenho Inadequado" seja validada pelo Conselho Coordenador da Avaliação, os avaliadores deverão assinalar esse facto (X na quadrícula) e inscrever no campo respetivo a data da realização da reunião do CCA em que tal validação foi feita.

5.2 - No caso de não validação da menção de "Desempenho Inadequado" e tendo ocorrido o referido nos números 3 e 4 do artigo 69.º da lei que estabelece o SIADAP e o CCA não acolher a proposta apresentada, devem os avaliadores assinalar esse facto (X na quadrícula), inscrever no campo respetivo a data da realização da reunião do CCA e preencher os campos referentes à nota atribuída pelo Conselho, na sua menção qualitativa e correspondente valor quantitativo.

[Cf. Cláusula 18.ª n.º 7 e remissão do artigo 58.º n.º 7 do SIADAP]

6 - Reconhecimento de mérito (Desempenho Excelente) - Campo para os avaliadores inscreverem a data da reunião do Conselho Coordenador da Avaliação em que foi feito o reconhecimento de mérito significando "Desempenho Excelente".

7 - Justificação de não avaliação - Campo para inscrição dos motivos impeditivos para que não tenha sido feita a avaliação do desempenho.

8 - Expectativas, condições e ou requisitos de desenvolvimento pessoal e profissional - Campo para apreciação das expectativas, das condições e dos requisitos para o desenvolvimento e evolução profissional do avaliado.

[Cf. Cláusula 5.ª alínea e)]

9 - Diagnóstico das necessidades de formação - Com base na avaliação do desempenho e nas considerações relativas ao potencial de evolução e desenvolvimento do avaliado, devem ser identificadas as necessidades de formação prioritárias, na sua associação às exigências do posto de trabalho e considerando os recursos para esse efeito disponíveis. Deverá ser feita a identificação das áreas a desenvolver e que ações de formação profissional são de considerar, nomeadamente para efeitos do plano de formação.

[Cf. Cláusula 5.ª alínea d)]

10 - Comunicação da avaliação atribuída ao avaliado - Este campo destina-se a comprovar a tomada de conhecimento pelo avaliado da avaliação que lhe foi comunicada pelos avaliadores na reunião de avaliação, devendo para o efeito datar e assinar. Neste campo o avaliado poderá também inscrever as observações que entenda serem pertinentes relativamente à classificação que lhe foi atribuída.

11 - Homologação/despacho do dirigente máximo do serviço - Este campo destina-se a ser preenchido pelo dirigente máximo do serviço, o qual deve indicar se homologa a classificação que lhe foi presente ou, caso não concorde com a mesma, estabelecer ele próprio a menção qualitativa e respetiva quantificação, com a necessária fundamentação.

12 - Conhecimento da avaliação após a homologação/despacho do dirigente de nível superior - Campo que se destina a comprovar a tomada de conhecimento pelo avaliado da sua avaliação após a homologação. Deve ser datado e assinado pelo avaliado.

Ficha de reformulação de objetivos

Esta ficha deve ser preenchida sempre que exista reformulação dos objetivos negociados, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º e também na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º da lei que estabelece o SIADAP.

1 - Campo para identificação do objetivo que foi reformulado e indicação do motivo:

1.1 - O objetivo a ser reformulado deve ser identificado pela inscrição do número que consta na ficha de avaliação em que foram fixados os objetivos no decurso da reunião para o efeito realizada no início do período de avaliação.

1.2 - Motivo da reformulação - Deve ser descrito o motivo da reformulação relativamente a cada objetivo e resultado a atingir, em referência às condicionantes supervenientes que impeçam o previsto desenrolar das atividades.

2 - Parâmetro Objetivos Individuais - A descrição do(s) objetivo(s) reformulado(s) e a sua avaliação segue em tudo o disposto para a negociação inicial de objetivos e subsequente processo de avaliação.

2.1 - Deve ser inscrita a data da reunião em que se procedeu à reformulação e assinada pelos avaliadores e avaliado.

2.2 - Sempre que seja utilizada esta ficha deve o facto ser devidamente anotado na Ficha de Avaliação, em campo existente para o efeito, referindo-se qual ou quais os objetivos que foram reformulados, em que data se procedeu a essa reformulação (que deve ser coincidente com a data da realização da reunião em que se procedeu à reformulação em causa) e ser assinado e datado pelos avaliadores e avaliado.

2.3 - Para efeitos de determinação da pontuação do parâmetro "Objetivos individuais", a avaliação feita nesta ficha deve ser considerada em conjunto com a avaliação dos objetivos feita na Ficha de Avaliação.

Ficha de monitorização do desempenho

Esta ficha, sendo de utilização facultativa, serve para recolha participada de reflexões para melhor fundamentar a avaliação do desempenho ao longo do período em avaliação, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 74.º da lei que estabelece o SIADAP.

O campo "Questão, ou questões analisada(s)" destina-se à descrição, sintética, do motivo da reunião.

1 - Observações dos Avaliadores e do Avaliado - Campos destinados à inscrição das reflexões feitas sobre o modo como está a decorrer o desempenho, devendo ser feito em conjunto e por iniciativa dos avaliadores ou a requerimento do avaliado.

2 - Decisão, ou decisões, do avaliador - Campo a preencher, quando se justifique, face ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Artigo 74.º da lei que estabelece o SIADAP.

3 - Deve ser datada e assinada por avaliador e avaliado.

206992004