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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 717/2006, de 13 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 29 de Fevereiro e em 1 de Março de 1984, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Finlândia, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Finlândia, assinado em Lisboa em 2 de Dezembro de 1983
TEXTO
Aviso n.º 717/2006
Por ordem superior, torna-se público que, em 29 de Fevereiro e em 1 de Março de 1984, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Finlândia, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Finlândia, assinado em Lisboa em 2 de Dezembro de 1983.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 9/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1984.
Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrou em vigor em 31 de Março de 1984.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 30 de Outubro de 2006. - A Directora dos Serviços da Europa, Liliana Araújo.