Diário da República n.º 218/2006, Série I de 2006-11-13

Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

Torna público terem, em 29 de Fevereiro e em 1 de Março de 1984, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Finlândia, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Finlândia, assinado em Lisboa em 2 de Dezembro de 1983

Exclui da zona de caça municipal de Tabuaço vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barcos, Pinheiros, Tabuaço e Vale de Figueira, município de Tabuaço (processo n.º 3605-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Alvega a zona de caça associativa de Alvega, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvega, município de Abrantes (processo n.º 4478-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Texugueira e Ferrador a zona de caça associativa da Texugueira e Ferrador, englobando os prédios rústicos denominados «Herdade do Ferrador e Sesmarias do Ferrador», sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4505-DGRF). Revoga a Portaria n.º 722-X4/92, de 15 de Julho

Cria a zona de caça municipal de Benfica do Ribatejo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Benfica do Ribatejo (processo n.º 4498-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, a José Manuel Bilro Lopes da Cruz a zona de caça turística da Herdade de Santo Amador e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4510-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Três Povos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Caça e Pesca dos Três Povos (processo n.º 4475-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Sezulfe, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Sezulfe (processo n.º 4486-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1024/2001 o prédio rústico denominado por Herdade de Cima, sito na freguesia do Ciborro, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 99-DGRF)

Concessiona, até 29 de Maio de 2015, ao Clube de Caça e Pesca da Serra d'Ossa a zona de caça associativa da Herdade da Mascarenha e outras, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia e município de Monforte (processo n.º 4467-DGRF)

Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Leite Escolar

Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes