Aviso n.º 7176/2024/2, de 3 de abril

Aviso n.º 7176/2024/2

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lamego

Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Lamego, datada de 29-02-2024, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovado, por maioria, o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil do Município de Lamego, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, estando vigente pelo período de cinco anos, conforme disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio da Comissão Nacional de Proteção Civil. Nos termos dos n.^os 11 e 12 do artigo 7.º, do anexo da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos Municipais de Emergência e Proteção Civil são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Para constar se publica o presente aviso, que será publicitado no sítio da Internet do Município de Lamego e afixado nos locais de estilo.

1 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes.

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