Aviso n.º 7187/2026/2, de 30 de março

Aviso n.º 7187/2026/2

Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, nos termos do disposto no artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, na sua redação atual, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou na reunião realizada a 12 de janeiro de 2026 a prorrogação do prazo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo e de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Aviso n.º 9539/2024/2, publicado no Diário da República, a 6 de maio de 2024, para a área em causa por mais um ano a contar da data definida de fim de prazo a 6 de maio de 2026.

13 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

Deliberação da Assembleia Municipal

Georgina Maria Ferreira Marques Técnico Superior da Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos (Departamento de Administração Geral) da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Certifico, ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 26 do Regimento da Assembleia Municipal, que da minuta da ata da sessão extraordinária realizada em 12 de janeiro de 2026, da Assembleia Municipal deste concelho consta a seguinte deliberação:

Ponto 4

Prorrogação do Prazo de Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo

A Presidente da Assembleia submeteu à apreciação da Assembleia Municipal a proposta referida em título, a qual foi aprovada na reunião camarária realizada em 22 de dezembro de 2025 (doc. n.º 10). Tendo o Presidente da Câmara dado uma explicação sumária acerca deste assunto registaram-se as intervenções dos seguintes deputados municipais - Cristina Miranda (doc. n.º 11) Filipe Fernandes (doc. 12).

Findas as intervenções, o Presidente da Câmara prestou esclarecimentos.

Seguidamente, foi submetida à votação da Assembleia Municipal a proposta da Câmara tendo sido aprovada por maioria com 6 votos contra dos Agrupamentos do CHE e IL pelo que a Assembleia Municipal deliberou aprovar a Prorrogação do Prazo de Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo e o estabelecimento de medidas preventivas para a área em causa por mais um ano a contar da data definida de fim de prazo a 6 de maio de 2026.

Por último, os Agrupamentos do CH (doc. n.º 13), e do PSD (doc. n.º 14) entregaram declarações de voto escritas e o deputado municipal Júlio Vasconcelos (CDS/PP), em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 42.º do Regimento remeteu, por escrito, a declaração de voto que, a pedido expresso do subscritor da mesma, se passa a transcrever: “Declaração de voto do CDS-PP - Estas pretensões da Câmara Municipal de Viana do Castelo decorrem da circunstância da mesma ter deixado caducar o anterior procedimento para elaboração do Plano de Pormenor do Litoral Norte e, em consequência, ter sido já aprovado, nesta sessão da Assembleia Municipal, novo procedimento para a sua elaboração. Pode-se discutir se nas deliberações ora tomadas não deveriam constar o teor integral das medidas preventivas que acompanham a suspensão. Provavelmente teria sido mais cauteloso, determinar com precisão o seu âmbito material. Todavia, quer a Câmara Municipal, quer, ora, a Assembleia Municipal, não manifestaram qualquer preocupação e reserva a este nível. O que parece ser indubitável é que estas suspensões já têm prazos de duração excessivos em prejuízo do Município, das suas pessoas e agentes. Tudo somado: as nossas preocupações e desconforto também não são motivo suficiente para a rejeição dos pedidos de prorrogação dos prazos de suspensão parcial do PUC e do PDM. O futuro o dirá e esperamos que a próxima Comissão de Urbanismo desta Assembleia possa também ser chamada a dar o seu parecer quanto a estes pedidos e estas aprovações da Assembleia Municipal. Neste momento, o CDS abstém-se. (a) Júlio Vasconcelos; (a) Filipe Pires; (a) Nuno Rocha.”

Está conforme o original.

Mais se certifica que os documentos em anexo estão conforme o original e são constituídos por dez folhas.

A ata de que consta a transcrita deliberação foi aprovada em minuta no final da mesma reunião.

Viana do Castelo e Departamento de Administração Geral, vinte e sete de janeiro do ano dois mil e vinte e seis. - Georgina Maria Ferreira Marques, Técnico Superior.

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