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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 72/2013, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012
TEXTO
Aviso n.º 72/2013
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 25/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 203, de 19 de outubro de 2012, entrando em vigor a 7 de março de 2013, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 12.º.
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 9 de maio de 2013. - O Diretor-Geral, João Maria Rebelo de Andrade Cabral.