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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 72/96, de 29 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 72/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositou, em 20 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979.
O dito Acordo entrará em vigor para o Governo de Trindade e Tabago em 20 de Dezembro de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Fevereiro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.