Aviso n.º 7212/2024/2, de 4 de abril

Aviso n.º 7212/2024/2

Por Despacho do Senhor Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro Fernando Vaz Ventura, de 14 de março de 2023, torna-se público que:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 80.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (doravante Lei do CEJ), e de acordo com as normas dos números seguintes, determino a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, de procedimento de seleção para recrutamento de docentes.

2 - Das condições gerais de admissão e de seleção:

2.1 - O presente procedimento visa a seleção para recrutamento como docentes de Juízes/as de Direito e Procuradores da República em exercício de funções, de modo a habilitar o Diretor do Centro Estudos Judiciários (CEJ), após audição do Conselho Pedagógico e obtida autorização do respetivo Conselho Superior, a formular proposta de nomeação ao Ministro da Justiça, nos termos do disposto nos n.^os 2 a 4 do artigo 80.º da Lei n.º 2/2008;

2.2 - As funções a desempenhar correspondem às enunciadas no n.º 1 do artigo 82.º da Lei n.º 2/2008, nomeadamente:

a) Participar na planificação das atividades de formação e na preparação dos planos de estudo;

b) Elaborar os programas e os sumários relativos às matérias e áreas das componentes formativas, em conformidade com os planos aprovados;

c) Organizar e dirigir as sessões de grupos de auditores de justiça e assegurar o respetivo acompanhamento pedagógico, durante o 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática, colaborando ainda com os coordenadores regionais na preparação e execução dos estágios intercalares;

d) Proceder à avaliação dos auditores de justiça, nos termos estabelecidos na lei e no regulamento interno do CEJ;

e) Participar na preparação e intervir na realização de outras atividades de formação, no âmbito do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio, no âmbito da formação contínua de magistrados nacionais e estrangeiros, bem como no âmbito de atividades de estudo e investigação, realizadas pelo CEJ no quadro da respetiva missão;

f) Exercer as funções nas estruturas do CEJ, quando estiver prevista a sua intervenção;

g) Emitir pareceres, no âmbito das matérias e áreas a que estão afetos, a solicitação do diretor ou das diretoras-adjuntas;

h) Integrar comissões ou grupos de trabalho, nacionais ou internacionais, em que haja lugar a intervenção do CEJ, por decisão do diretor;

i) Desempenhar as demais funções previstas na lei e no regulamento interno.

2.3 - O local de exercício da docência será o da sede do CEJ, sita no Largo do Limoeiro, em Lisboa, em regime de tempo integral e mediante nomeação em comissão de serviço, por um período de 3 (três) anos.

2.4 - Os lugares a preencher correspondem às seguintes posições de docente a tempo inteiro no CEJ:

A. Área de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil

Juiz/a de Direito - 2;

Procurador/a da República - 1.

B. Área de Direito da Família e das Crianças

Procurador/a da República - 1.

C. Área de Direito substantivo e Processual do Trabalho e Direito da Empresa

Juiz/a de direito - 1;

Procurador/a da República - 1.

D. Área de Direito Administrativo e Fiscal

Juiz/a de direito - 1.

2.5 - Poderão candidatar-se aos referidos lugares juízes/as de direito e procuradores/as da República que:

a) Se encontrem providos/as em lugares de 1.ª Instância à data do presente aviso;

b) Perfaçam, durante o presente ano, um mínimo de 15 anos de serviço efetivo (com referência à data do início do respetivo curso de ingresso no CEJ); e

c) Possuam classificação de mérito.

2.6 - O procedimento em causa pretende selecionar, de entre os/as interessados/as em exercer funções de docência no CEJ, aqueles/as que disponham das melhores condições para o desempenho de tais funções, em termos de mérito profissional, científico e pedagógico.

2.7 - Em ordem à aferição desse mérito profissional, científico e pedagógico, procederá o CEJ à avaliação curricular de cada um/a dos/as candidatos/as, em duas fases:

a) Na primeira fase, através da análise dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento no lugar de docente no CEJ e de todos os elementos relevantes para a ponderação curricular;

b) Na segunda fase, e quanto aos/às candidatos/as para esta apurados/as, através de uma audição, a realizar pelo júri do referido processo avaliativo.

2.8 - Os/As candidatos/as deverão preencher todos os requisitos da legislação geral e das pertinentes normas estatutárias para a sua nomeação em comissão de serviço, sem prejuízo da necessária precedência de autorização dos respetivos Conselhos Superiores, nos termos do n.º 6 do artigo 80.º da Lei do CEJ.

3 - Do júri:

3.1 - O júri de seleção tem a seguinte composição:

a) Juiz Conselheiro Fernando Ventura, Diretor do CEJ (Presidente);

b) Procuradora Geral Adjunta Ana Teresa Leal, Diretora-Adjunta do CEJ;

c) Juíza Desembargadora Patrícia Costa, Diretora-Adjunta do CEJ;

d) Procurador Geral Adjunto José António Ferreira Espada Niza;

e) Juíza Desembargadora Marta Cação Rodrigues Cavaleira.

3.2 - O júri fixará oportunamente as datas da audição dos/as candidatos/as, a realizar na sede do CEJ em Lisboa, as quais serão notificadas com uma antecedência não inferior a 7 (sete) dias.

4 - Da apresentação das candidaturas:

4.1 - A apresentação de candidatura é formalizada mediante requerimento, dirigido ao Diretor do CEJ, em suporte digital, através de correio eletrónico, para o endereço: direcao@mail.cej.mj.pt.

4.2 - No requerimento de formalização da candidatura, o/a candidato/a faculta um endereço de correio eletrónico de contacto, bem como apresenta declaração a consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por si indicado, presumindo-se conhecidas pelo candidato no dia da respetiva expedição através do sistema informático do CEJ.

5 - Da instrução da candidatura:

5.1 - O processo de candidatura deve ser instruído com a documentação seguinte:

a) Documento ou documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos em 2.5;

b) Curriculum vitae do/a candidato/a, devidamente detalhado, orientado para a demonstração das qualidades pessoais, profissionais e pedagógicas que aquele/a considere relevantes para o exercício das funções de docente no CEJ, na área formativa a que se habilita, designadamente:

i) Classificações académicas, formativas e de serviço, bem como graduação obtida em concursos ou cursos para ingresso ou provimento em cargos nos tribunais;

ii) Colocações profissionais e trabalhos científicos ou profissionais, até ao limite de cinco, sendo três obrigatoriamente de natureza profissional;

iii) Empenho na formação contínua do/a candidato/a e contributo para a formação jurídica e judiciária de outros magistrados e agentes da Justiça, quer na formação inicial, quer na formação contínua;

iv) Domínio de instrumentos de cooperação judiciária internacional.

6 - Dos métodos de seleção e da graduação dos/as candidatos/as:

6.1 - A seleção dos/as candidatos/as é feita mediante avaliação curricular, que atenderá, numa primeira fase do procedimento de seleção, aos elementos documentais e curriculares referidos em 5.1.

6.2 - A primeira fase avaliativa culmina com a deliberação do júri, no sentido da passagem ou não do(s)/da(s) candidato(s)/a(s) à segunda fase do procedimento de seleção.

6.3 - A decisão de não apuramento de candidato/a para a segunda fase terá por base a manifesta insuficiência dos elementos curriculares apresentados, a qual será devidamente fundamentada em ata de reunião do júri e comunicada, sob confidencialidade, ao/à respetivo/a candidato/a.

6.4 - A decisão de passagem à segunda fase do procedimento de seleção terá por base um juízo indiciário positivo, perante os elementos apresentados, sobre a aptidão do/a candidato/a para o exercício de funções docentes no CEJ.

6.5 - Acederão à 2.ª fase os três candidatos/as melhor classificados por cada vaga a preencher, sendo ordenados para esse efeito em função dos elementos curriculares referidos em 5.1., alínea b), subalíneas i) a iv), pontuados, cada um, até cinco valores. Em caso de igualdade na soma das pontuações parcelares, prevalece a antiguidade na carreira.

6.6 - Na segunda fase do procedimento de seleção proceder-se-á à audição do/a candidato/a perante o júri, com duração compreendida entre 45 e 60 minutos.

6.7 - A audição inclui a discussão do percurso profissional e capacitação do/a candidato/a, e destina-se a complementar o juízo do júri sobre a consistência e relevância do respetivo currículo e o grau de aptidão do/a candidato/a para o exercício de funções de docência no CEJ, nos termos estabelecidos neste Aviso.

6.8 - Na subsequente avaliação global a empreender pelo júri, perante os elementos curriculares apresentados e o teor da audição, serão também valorados especificamente os indicadores da verificação dos seguintes fatores:

a) Experiência profissional duradoura e consistente nos domínios funcionais a que se reporta uma formação dirigida à preparação para o desempenho das funções de juiz/a e de magistrado/a do Ministério Público;

b) Capacidade de preparação e execução de modelos e materiais formativos no âmbito da estrutura organizativa e da missão e atribuições legais do CEJ (artigo 92.º da Lei do CEJ); e

c) Capacidade de trabalho em equipa e de colaboração ativa com os demais membros do corpo docente, no quadro das diversas atividades formativas e científicas inscritas na missão do CEJ, incluindo no quadro da cooperação com entidades congéneres estrangeiras, nomeadamente em reuniões, projetos e ações realizadas no âmbito das redes internacionais de formação judiciária de que o CEJ é parte.

6.9 - A ponderação global dos diversos fatores colhidos nas duas fases do procedimento de seleção determinará o resultado da seleção dos/as candidatos/as a prover, podendo o júri selecionar um/a suplente por cada posição objeto do presente procedimento de seleção, abstendo-se de graduar os/as demais.

18 de março de 2024. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Serafim Rodrigues da Silva.

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