Aviso n.º 7221/2026/2, de 31 de março

Aviso n.º 7221/2026/2

Nos termos do disposto nos n.^os 1, alínea b), e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Alice de Fátima Palma Fernandes Ramos, por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, I. P., Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, de 16/12/2025, que, na sequência do despacho favorável da Senhora Subdiretora-Geral da Administração Escolar, de 05/09/2025, e dos pareceres prévios favoráveis do Senhor Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e da Senhora Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, de 03/11/2025 e 24/11/2025, respetivamente, autorizou a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, em posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., com efeitos a 1 de janeiro de 2026, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

A trabalhadora fica colocada entre a 10.ª e a 11.ª posições remuneratórias da carreira e categoria de técnico superior e entre os níveis remuneratórios 54 e 58 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na redação atual.

24 de março de 2026. - O Diretor de Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes.

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