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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 73/96, de 8 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Democrática Socialista do Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Uma União Internacional para a Publicação de Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Procedimento de Assinatura
TEXTO
Aviso n.º 73/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, em Lisboa, a República Democrática Socialista do SriLanka, em 7 de Dezembro de 1995, depositou o instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Uma União Internacional para a Publicação de Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Procedimento de Assinatura, assinados em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e do Protocolo de Modificação assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949.
De harmonia com as disposições do artigo 15.º da Convenção, esta adesão produziu efeitos a partir de 22 de Janeiro de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Fevereiro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.