Diário da República n.º 58/1996, Série I-A de 1996-03-08

À Resolução da Assembleia da República n.º 8/96 (designação do Provedor de Justiça), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1996

Torna público ter a República Democrática Socialista do Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Uma União Internacional para a Publicação de Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Procedimento de Assinatura

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado, em 20 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957

Altera o Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro, que criou os quadros de zona pedagógica

Procede à alteração do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março