Aviso n.º 733/2024, de 12 de janeiro

Aviso n.º 733/2024

Elaboração do Plano de Pormenor do Cabeço do Ribeiro do Álamo (PPCRA)

Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim:

Torna Público, nos termos dos artigos 76.º, n.º 1, e 191.º, n.º 4, alínea c), do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Castro Marim, na sua reunião pública de 6 de setembro de 2023, deliberou aprovar a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Cabeço do Ribeiro do Álamo (PPCRA), uma vez que por falta de conclusão das obras de urbanização no tempo previsto, a Câmara Municipal de Castro Marim declarou, em 23/10/2002, a caducidade do alvará n.º 1/93 promovido pela empresa Lupamar - Sociedade de Construção Civil e Compra e Venda de Propriedades, Lda., pelo que os lotes perderam a sua potencialidade edificatória, passando ao estatuto de solo rústico, tal como a legislação atual exige, e aprovar os termos de referência, os quais definem os objetivos estratégicos e a base programática da elaboração, o qual deverá estar concluído no prazo de 5 (cinco) meses (sem contar os prazos de apreciação e análise das entidades externas).

A Câmara Municipal deliberou, ainda, estabelecer um período de participação preventiva de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do anúncio que publicita a deliberação municipal em Diário da República, destinado à formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser considerados no âmbito do procedimento de elaboração do plano.

As sugestões ou observações a apresentar deverão ser formuladas por escrito, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal ou entregues diretamente na Unidade Orgânica de Administração Urbanística.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República, na imprensa e no sítio da Internet do Município.

14 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Amaral.

Deliberação

Em reunião ordinária realizada em 6 de setembro de 2023, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade sobre a proposta n.º 224/2023/CM de 1 de setembro de 2023:

Determinar o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Cabeço do Ribeiro do Álamo (PPCRA);

Aprovar os termos de referência em anexo, os quais definem os objetivos estratégicos e a base programática da elaboração do PPCRA;

Determinar que o prazo máximo de elaboração se estima em 5 meses (sem contar os prazos de apreciação e análise das entidades externas);

Determinar que o período de participação preventiva destinado à formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser considerados no âmbito do processo é de quinze (15) dias, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro na sua redação atual, contados desde a data de publicação do anúncio que publicita a deliberação municipal no Diário da República.

Castro Marim, 14 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Amaral.

617164835