Aviso n.º 7351/2016, de 9 de junho

Aviso n.º 7351/2016

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Santarém, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Santarém, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000 de 1 de junho e alterada pelo Aviso n.º 5372/2013, de 22 de abril, pela Portaria n.º 144/2014 de 15 de julho e pela Portaria n.º 876/2009 de 14 de agosto.

Esta proposta decorre da necessidade de compatibilizar o Plano Diretor Municipal de Santarém e o Plano de Ordenamento do Parque natural de Serra de Aires e Candeeiros com a carta da Reserva Ecológica Nacional do Município de Santarém.

No âmbito da conferência de serviços prevista artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, pronunciaram-se a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P e Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, entidades representativas dos interesses a ponderar.

Na sequência do parecer desfavorável emitido nesta reunião, nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 11.º do diploma atrás mencionado, as entidades que participaram na conferência de serviços foram convocadas para a conferência decisória prevista no n.º 6 do artigo 11.º deste diploma, tendo sido emitida decisão final favorável.

Nos termos no n.º 13 do artigo 11.º daquele diploma a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 25 de maio de 2016, a alteração da delimitação de REN para o município de Santarém

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santarém, com as áreas a excluir identificadas na planta, e no quadro nela incluído, anexa ao presente aviso e que dele faz parte integrante.

2 - A presente alteração incide unicamente na área do Parque Natural de Serra de Aires e Candeeiros, versando apenas nas áreas do interior dos aglomerados rurais, pelo que se procede à publicação da alteração da folha 1 da delimitação da REN aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000 de 1 de junho.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santarém produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

30 de maio de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

Proposta de Exclusão

(ver documento original)

209629908