Aviso n.º 7412/2020, de 6 de maio

Aviso n.º 7412/2020

Regulamento de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Mirandela

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no disposto no artigo 139.º do atual Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou, na sessão ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, na reunião realizada no dia 13 de fevereiro de 2020, aprovar o Regulamento de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Mirandela, que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-mirandela.pt/pages/574?folders_list_36_folder_id=90.

23 de abril de 2020. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

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