Aviso n.º 7412/2023, de 11 de abril

Aviso n.º 7412/2023

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Cidade de Gaia

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, a 16 de março de 2023, nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Cidade de Gaia.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da ARU poderão ser consultados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt) e na Direção Municipal de Urbanismo (Largo de Aljubarrota, n.º 13).

22 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.

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