Aviso n.º 7454/2017, de 4 de julho

Aviso n.º 7454/2017

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Dâmaso António Pinto de Barros licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Aviso que foi autorizada, por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros datado de 30 de maio de 2017, a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa de Macau, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 23 de abril de 2017, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98 de 13 de abril.

1 de junho de 2017. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

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